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Projeto de Lei Complementar nº 14/1996

Ementa: ACRESCENTA ALINEA "F" AO INCISO IV DO ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 42 - CODIGO DE OBRAS - PROJETO PARA INSTALACAO DE GAS CANALIZADO.

Autoria: FRANCISCO ANGELO MONTOLAR BUIL NETO

Data de Apresentação: 18/06/1996

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LC 139/1996

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