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  • Projeto de Lei Complementar nº 18/1997

    PROCEDENDO MODIFICACOES NA LEI COMPLEMENTAR N. 57/93 - LOTEAMENTOS FECHADOS.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 22/10/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO

  • Projeto de Lei Complementar nº 3/1997

    ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE POSTURAS QUE ESTABELECE EXIGENCIAS PARA A INSTALACAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 20/01/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 150/1997