Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 4. E 5., AO ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS. (ESTORES PROTETORES CONTRA SOL INSTALADOS EM MARQUISES).

Ementa: MODIFICANDO O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR 11/91, FIXANDO VALORES A SEREM RECOLHIDOS PARA TAXAS DE INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO.