Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 122, DA LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 - CODIGO DE EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE MARILIA - ABASTECIMENTO DE AGUA EM CONDOMINIOS HORIZONTAIS OU VERTICAIS, RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS ATRAVES DE POCO SEMI ARTESIANO PROPRIO.