Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: MODIFICANDO O INCISO VII, DO ARTIGO 67, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 (VII - AGUARDENTE OU QUALQUER BEBIDA COM TEOR ALCOOLICO SUPERIOR A 5,0. GL, DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR).== REJEITADO NA SESSAO DO DIA 11/12/2000 ==

Ementa: TRANSFORMANDO EM PARAGRAFO 1., O PARAGRAFO UNICO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO 2., AO ARTIGO 156, DA LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 - CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE MARILIA -LAUDO DE VISTORIA JUNTO A PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA.

Ementa: CONCEDE DESCONTO DE 50% NO VALOR TOTAL DO IPTU, DE PROPRIETARIO CUJO IMOVEL SE LOCALIZE EM VIA PUBLICA QUE NAO POSSUA PAVIMENTACAO ASFALTICA, OU NAO OCORRA RECOLHIMENTO DO LIXO DOMESTICO, NO MINIMO DUAS VEZES POR SEMANA OU NAO POSSUA REDE DE ESGOTO OU REDE DE AGUA.

Ementa: MODIFICANDO O PARAGRAFO 1.,DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (TAXAS COBRADAS PARA INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO).

Ementa: MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 29.12.97 - CODIGO TRIBUTARIO. (PARAGRAFO 4. DO ART. 165 - TERRENOS DE LOTEAMENTO POPULAR PAGA IPTU APOS REGISTRO EM CARTORIO). (PARAGRAFO 3. ARTIGO 178 - TERRENOS POPULARES SO PAGAM IPTU APOS REGISTRO EM CARTORIO).