Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 2 matérias
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Ementa: ACRESCENTANDO PARAGRAFO 3., NO ARTIGO 119, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (OCUPANTES DOS CARGOS DE MERENDEIRA E ATENDENTE DE CRECHE, TERAO DIREITO A RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE).
Autoria: Dr. NecharData de Apresentação: 14/11/2000Regime de Tramitação: OrdinárioSituação: ARQUIVADO -
Ementa: MODIFICANDO O "CAPUT" DO ARTIGO 359, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO. (POR OCASIAO DA LIBERACAO DO HABITE-SE, O DEBITO RESULTANTE ISSQN RELATIVO A OBRA NOVA, DIVIDIR EM 4 PARCELAS).
Autoria: Dr. NecharData de Apresentação: 22/02/2000Regime de Tramitação: OrdinárioSituação: ARQUIVADO