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Projeto de Lei Complementar nº 36/2000

Ementa: MODIFICANDO O "CAPUT" DO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS (ESTABELECENDO QUE OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO INTERIOR DE SHOPPING-CENTERS OU GALERIAS PODERAO FUNCIONAR DE SEGUNDA A DOMINGO, DAS 10:00 AS 22:00 HORAS)

Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Apresentação: 06/12/2000

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LC 275/2001

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