Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: INCLUINDO ITEM "6" NAS NOTAS DA TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158/97 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, POSSIBILITANDO O PARCELAMENTO DO ALVARA EM ATE 4 PARCELAS, QUANDO O VALOR FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$150,00. (RETIRADO PELO AUTOR PELA CORRESPONDENCIA NUMERO 1358/2001)