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Projeto de Lei Complementar nº 2/2002

Ementa: ALTERANDO O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE CONCESSAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CO 2432/10 - ADIN Nº 990.10.352559-0 - CONCEDIDA LIMINAR - SOLICITA INFORMAÇÕES)

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 30/01/2002

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LC 363/2004

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