Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: ALTERANDO O "CAPUT" DO INCISCO X, DO ART. 107, DA LEI COMPLEMENTAR N. 158/97 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, PASSANDODE 100% PARA 20% DO VALOR DO TRIBUTO A MULTA INFRACIONAL QUEESPECIFICA.

Ementa: MODIFICANDO O ARTIGO 95, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO DE MUNICIPIO, PASSANDO DE 30 PARA 36 VEZES O PARCELAMENTO DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.