Projeto de Lei Complementar nº 34/2003
ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICOAO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTARN. 11/91, QUE INSTITUIU O CODIGO DE ADMINISTRACAO, ESTABELECENDO QUE A PROGRESSAO POR MERITO E POR TEMPO DE SERVICO EEXTENSIVA AOS SERVIDORES CONSIDERADOS ESTAVEIS PELA CONSTITUICAO.
New message