Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: REVOGANDO O INCISO II,DO ART.76,DA LEI COMPLEMENTAR N. 480/06 PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO, QUE EXIGE PARA OS PARCELAMENTOS CARACTERIZADOS COMO CONDOMINIOS, A APRESENTACAO DE AREAS EXTERNAS AOS MUROS DE FECHAMENTO DE 22% DO TOTAL DA AREA A SER PARCELADA PARA LOTES RESIDENCIAIS, MISTOS, COMERCIAIS OU DE