Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N.13, DE 13.01.1992 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO. (CO 2432/10 - ADIN Nº 990.10.352559-0 - CONCEDIDA LIMINAR - SOLICITA INFORMAÇÕES)

Ementa: ACRESCENTANDO PAR. 9., AO ART 44 DA LC N. 450/05, CONSIDERANDO VANTAGENS PECUNIARIAS DE NATUREZA PERMANENTE DO CARGO EFETIVO, OS VALORES RECEBIDOS PELOS PROFESSORES DAS EMEIS, A TITULO DE PAGAMENTO PELA SUBSTITUICAO (DOBRA) DE QUE TRATA O ARTIGO 20, PAR. 2., DA LEI 3200, DE 30/12/1986. (LIMINAR DO TJSP SUSPENDE VIGENCIA EFICACIA - ADIN 990.10.084631-0 - CO 452/10)