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  • DANDO NOVA REDACAO AO INCISO XIII, DO ART. 75, DA LEI COMPLEMENTAR N.11/91, SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, PASSANDO DE UM PARA DOIS DIAS NO ANO O AFASTAMENTO PARA DOACAO DE SANGUE.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 26/09/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO
    Texto Integral