Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: ACRESCENTANDO PARAGRAFO 10, AO ART. 34, DA LEI COMPLEMENTAR N. 450/05, DISPONDO QUE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO QUE NECESSITAR DE ASSISTENCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA SERA ACRESCIDO DE 25%.

Ementa: ACRES. PAR. 11 AO ART. 66 DA LEI COMP.11/91 - SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DE APOIO PEDAGOGICO AS EMEIS, EMEFS E EMEFEIS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGO DE AUX. SERV. GERAIS, ATEND. DE ESCOLA, ATEND. CRECHE, ESCRITURARIO E AUX DE ESCRITA LOTADOS NA SEC. MUN. EDUCACAO, 6 HS