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  • ESTABELECE QUE AS EDÍCULAS OU TELHEIROS, CONSTRUÍDOS EM TERRENOS QUE JÁ TENHAM OUTRA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 26/08/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 541/2008
    Texto Integral