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Projeto de Lei Complementar nº 15/2008

Ementa: DANDO NOVA REDACAO A ALINEA "D", DO ART. 3. DA LEI COMPLEMENTAR N. 57/93, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS DO MUNICIPIO.

Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Apresentação: 28/05/2008

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

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