Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: ASSEGURA TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO, POR 10 ANOS, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E IMPOSTOS - IPTU, ÁGUA E ESGOTO - ÀQUELES QUE VIEREM A ADOTAR UM FILHO NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO, POR 5 ANOS, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E IMPOSTOS - IPTU, ÁGUA E ESGOTO - ÀQUELES QUE JÁ ADOTARAM UM FILHO NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E IMPOSTOS - IPTU, ÁGUA E ESGOTO - ÀQUELES QUE VIEREM A ADOTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS COMO FILHO NESTE MUNICÍPIO, PERSISTINDO A ISENÇÃO ATÉ O MENOR ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL OU ENQUANTO O ADOTADO FOR DEPENDENTE PERMANENTE

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O CONTRIBUINTE QUE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN DE MARÍLIA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DO MESMO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2003, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU A IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, PASSANDO A METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA DE SETENTA PARA CENTO E VINTE METROS QUADRADOS.