Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: INCLUI PARÁGRAFO 4º, NO ARTIGO 70, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPENSANDO PROCURADORES JURÍDICOS E ADVOGADOS DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA POR SISTEMA BIOMÉTRICO, NO PERÍODO DE INTRAJORNADA.
Autoria: Marcos CustódioData de Apresentação: 23/08/2011Regime de Tramitação: OrdinárioSituação: ARQUIVADO - ANALISE PREVIA CONTRA
