Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, DEFININDO OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O PROPRIETÁRIO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DO EVENTUAL ARQUIVAMENTO OU NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.