Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM CLÍNICAS, UNIDADES DE SAÚDE E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===

Ementa: CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, FIXANDO EM 10% O PAGAMENTO MÍNIMO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA.