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Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS PARA REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 99,00M² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 12/03/2017Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 30/06/2017 00:00:00: PromulgadoAprovada pela Câmara Municipal, em 02/05/2017, Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, de autoria do Vereador Luiz Eduardo Nardi. Sendo vetado, foi rejeitado o veto em 26/06/2017.Norma Derivada: LC 787/2017 -
Ementa: ESTABELECE QUE A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 99,00M² (NOVENTA E NOVE METROS QUADRADOS) E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. === Retirado pelo Autor - CO N. 613/2017 ===
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 02/02/2017Regime de Tramitação: Ordinário
