Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA POSTERIORMENTE, PARA INCLUIR PRAÇAS DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM MESAS E CADEIRAS, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.