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Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/92, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO NO MUNICÍPIO, PROIBINDO AS ALTERAÇÕES E/OU MODIFICAÇÕES DAS FINALIDADES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DOS LOTES, TERRENOS E DEMAIS ÁREAS APÓS A APROVAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.--- ARQUIVADO EM ANALISE PRÉVIA - CJR CONTRA. ---
Autoria: Marcos CustódioData de Apresentação: 11/08/2017Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 30/08/2018 00:00:00: Proposição arquivadaArquivada em análise prévia. Parecer contrário da CJR.
