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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSERINDO-SE FATOR DE DEPRECIAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM FAIXA “NON AEDIFICANDI”.
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 25/03/2018Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 19/06/2018 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LC 826/2018
