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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUANDO IMÓVEL ALUGADO, PERDURA ENQUANTO OCUPADO PELO BENEFICIÁRIO.
Autoria: Marcos CustódioData de Apresentação: 13/09/2018Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 11/03/2019 00:00:00: PromulgadoAprovada pela Câmara Municipal em 11/02/2019 - Projeto de Lei Complementar nº 32/2018, de autoria do Vereador Marcos José Custódio, com emenda do autorNorma Derivada: LC 857/2019
