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Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013 – CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXCLUINDO DAS VEDAÇÕES, O RECEBIMENTO DE “BOAS FESTAS” QUE OCORRE NO FINAL DE ANO.
Autoria: Evandro GaleteData de Apresentação: 05/11/2018Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 05/01/2021 00:00:00: Proposição arquivadaArquivada nos termos do art. 101, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.
