Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 3 matérias
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Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICANDO O REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SUBPREFEITO, INCLUINDO A NECESSIDADE DE RESIDIR NO DISTRITO.
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 24/02/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 26/10/2022 00:00:00: Proposição arquivadaArquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação. -
Ementa: MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 24/02/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 09/06/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LC 912/2021 -
Ementa: FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. =========== ADIN 2172146-81.2021.8.26.0000 - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA =======
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 28/01/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 16/06/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LC 913/2021
