Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 2 matérias
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Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. ---------- ADIN 2040917-61.2022.8.26.0000 - DECLARA INCONSTITUCIONAL A LC 931/22 ----------
Autoria: Marcos RezendeData de Apresentação: 21/09/2021Regime de Tramitação: OrdinárioEmendas: [4]Localização Atual: ArquivoSituação em 11/01/2022 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LC 931/2022 -
Ementa: MODIFICA O § 6º DO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO INDEXAÇÃO DO IPTU PELO MENOR ÍNDICE.REVOGA O DECRETO Nº 13231, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoria: Marcos RezendeData de Apresentação: 04/01/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 10/08/2021 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
