Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 02/10/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: LC 987 Publicada , Autógrafo PC 27/22 , Aprovação em duas discussões , Documento físico para digital , Parecer CJR , Prazo de emenda , Parecer Jurídico , Comprovante de entrega , LC nº 42/1992 - trecho

Parecer de Comissão: COSP nº 6/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/06/2024 08:43:46: Promulgado

Norma Derivada: LC 987/2024