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Projeto de Resolução nº 244/1986

Ementa: MODIFICANDO O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 120, DA RESOLUCAO NUMERO 148/84 - APRECIACAO DE REQUERIMENTO.

Autoria: JOÃO FERNANDES MORE

Data de Apresentação: 02/07/1986

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: RES 159/1986

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