Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 8., DO ARTIGO 123, DARESOLUCAO NUMERO 183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE JUNTO A SEGUNDA VIA DO REQUERIMENTO DE CONGRATULACOES SERA ENCAMINHADO CERTIFICADO NA FORMA QUE ESPECIFICA.EMENDAS ALTERAM PARAR.1.5.6. E 8.