Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XV, DO ARTIGO 32, E REVOGA O INCISO XVI, DO ARTIGO 155, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, QUE ESTABELECE SER ATRIBUIÇÃO DO PLENÁRIO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E FIXA TEMPO PARA DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===