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  • Projeto de Resolução nº 7/2021

    MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/1990 – REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AO PLANO PLURIANUAL.

    Autoria: Agente Federal Junior Féfin
    Data de Apresentação: 06/12/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/09/2022 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: RES 381/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Resolução nº 6/2021

    MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/1990 – REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO NAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE SE MANIFESTE EM ATÉ 15 DIAS, NOS REQUERIMENTOS, OFÍCIOS E DEMAIS SOLICITAÇÕES DOS VEREADORES.

    Autoria: Agente Federal Junior Féfin
    Data de Apresentação: 13/10/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/12/2021 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: RES 378/2021
    Texto Integral