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Ementa: MODIFICA O ARTIGO 2., DO DECRETO LEGISLATIVO N.95/83 - VERBA DE REPRESENTACAO DO PREFEITO MUNICIPAL A PARTIR DE 1/10/85.
Autoria: FELIPE ELIAS MIGUELData de Apresentação: 14/10/1985Regime de Tramitação: OrdinárioSituação: APROVADONorma Derivada: DL 108/1985