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Ementa: Torna nulo, com efeitos ex tunc, o Decreto Legislativo nº 456, de 6 de junho de 2023.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 26/03/2024Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Decreto Legislativo 459/2024 PublicadoLocalização Atual: ArquivoSituação em 27/03/2024 08:26:31: PromulgadoNorma Derivada: DL 459/2024
