Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS 3. E 4. AO ART. 70 E MODIFICA ART. 75, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - INSTITUI ELEICAO PARA SUBPREFEITOS DISTRITAIS.
Autoria: JOÃO FERNANDES MOREData de Apresentação: 05/04/1993Regime de Tramitação: OrdinárioSituação: RETIRADO
