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  • Projeto de Emenda a LOM nº 4/2009

    Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVI, DO ARTIGO 15, DA LEI ORGÂNICA, REFERENTE À DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 01/09/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: EML 40/2009
    Texto Integral
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