Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONDICIONANDO À REALIZAÇÃO DE DUAS (02) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A VOTAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DE MODO ONEROSO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO 9º, NO ARTIGO 80, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE NO MÍNIMO 18 MESES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PARA CONTRATAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.=== (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º, NO ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A INCLUSÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA QUE A CÂMARA REFERENDE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO.