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Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 23, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE IMPEDE O VEREADOR DE VOTAR EM MATÉRIA QUE TENHA INTERESSE PESSOAL. === Retirado pelo Autor - CO n. 612/2017 ===
Autoria: Luiz Eduardo NardiData de Apresentação: 12/02/2017Regime de Tramitação: OrdinárioSituação: RETIRADO
