Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA PERMISSÃO DE O USO DE BENS MUNICIPAIS
Autoria: Marcos CustódioData de Apresentação: 03/09/2018Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 24/04/2019 00:00:00: PromulgadoProjeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/18, de autoria do Vereador Marcos José CustódioNorma Derivada: EML 62/2019 -
Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECE QUE OS PRÓPRIOS PÚBLICOS SÓ POSSAM RECEBER NOMES DE PESSOAS FÍSICAS
Autoria: Marcos CustódioData de Apresentação: 09/02/2018Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 03/05/2018 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: EML 58/2018
