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Ementa: INCLUI ART. 63-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.
Autoria: Marcos CustódioData de Apresentação: 04/02/2020Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 21/10/2020 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: EML 63/2020