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  • Ementa: INCLUI ART. 63-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

    Autoria: Marcos Custódio
    Data de Apresentação: 04/02/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/10/2020 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: EML 63/2020
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