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Ementa: INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.
Autoria: Agente Federal Junior FéfinData de Apresentação: 10/08/2021Regime de Tramitação: OrdinárioEmendas: [2]Localização Atual: ArquivoSituação em 26/10/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: EML 65/2021
