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  • INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.

    Autoria: Agente Federal Junior Féfin
    Data de Apresentação: 10/08/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [2]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/10/2021 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: EML 65/2021
    Texto Integral