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Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO § 2º AO ART. 93-A E RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º.
Autoria: Marcos RezendeData de Apresentação: 03/07/2022Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 17/11/2022 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: EML 68/2022