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Ementa: MODIFICA O § 1º DO ART. 161-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO.

Autoria: Marcos Custódio

Data de Apresentação: 06/12/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1] Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Redação Final , Promulgar , Folha de votação nominal , Documento físico para digital , Emenda nº 1 , Despacho , Folha de Votação Nominal , Parecer CJR , Substitutivo nº 1 , prazo de emendas , emendas impositivas - teto const com ressalvas , Parecer Jurídico , Comprovante de entrega , devolução por excesso de prazo , Devolução por excesso de prazo , Comprovante de entrega , Art 161-A § 1º LOM

Localização Atual: Arquivo

Situação em 20/09/2023 17:07:04: Promulgado

Norma Derivada: EML 69/2023