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  • MODIFICA O INCISO I DO ART. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À CONVOCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PREFEITO.

    Autoria: Agente Federal Junior Féfin
    Data de Apresentação: 27/02/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/06/2024 17:10:40: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Texto Integral