Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Inclui § 5º, no art. 161-A, da Lei Orgânica do Município de Marília, estabelecendo que o Executivo Municipal encaminhará quadrimestralmente à Câmara Municipal, relatório demonstrando o estágio de execução das emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

Autoria: Mesa da Câmara, Danilo da Saúde, Dr. Elio Ajeka, Marcos Custódio, Professor Galdino da Unimar, Thiaguinho, Vânia Ramos

Data de Apresentação: 03/06/2025

Protocolo: 3327/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Emenda 74 Publicada , Redação Final , Aprovação em segunda discussão , Folha de votação nominal (2º discussão) , Aprovação em primeira discussão , Folha de votação nominal (1º discussão) , Às comissões , Prazo de emendas , Lei Orgânica

Pareceres de Comissões: CFO nº 43/2025 , CJR nº 99/2025

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/09/2025 08:57:17: Promulgado

Norma Derivada: LOM 74/2025 , EML 74/2025