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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 135/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$15.000,00, REFERENTE À INCLUSÃO DE CÓDIGO CONTÁBIL DE VÍNCULO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSOS ESTADUAL E FEDERAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 02/12/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 134/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 66.409 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARÍLIA MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, DENTRO DO PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.419, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 (PROGRAMA NOSSA CASA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/11/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 133/2022 FICA VEDADA A DISTINÇÃO DE ORIGEM DAS RECEITAS MÉDICAS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 29/11/2022 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 132/2022 VINCULA À ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS – AMEI O RECURSO FINANCEIRO NO VALOR DE R$90.000,00 CONSTANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DECORRENTE DA EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 162/2021, APROVADO E CONVERTIDO NA LEI Nº 8795/2021. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 24/11/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 131/2022 INSTITUI O PROGRAMA LIXO ZERO. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 21/11/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 130/2022 MODIFICA A LEI Nº 6608/2007, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE HORTA ORGÂNICA COMUNITÁRIA NOS TERRENOS BALDIOS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 18/11/2022 Localização Atual: Plenário Situação: Proposição inclusa na ordem do dia	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 129/2022 MODIFICA O ARTI. 3º DA LEI N. 7892/2015, QUE CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI FLAUTA MÁGICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 16/11/2022 Localização Atual: Plenário Situação: Proposição inclusa na ordem do dia	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 128/2022 ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE. REVOGA A LEI Nº 7965/2016. Autor: Dr. Elio Ajeka Data de apresentação: 16/11/2022 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 127/2022 MODIFICA A LEI Nº 8717/2021, QUE INSTITUIU, EM TODA REDE PÚBLICA DE ENSINO, O PROGRAMA “COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS”. Autor: Vânia Ramos Data de apresentação: 11/11/2022 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 126/2022 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL SALVADOR SALGUEIRO E VILA BARROS. Autor: Ivan Negão Data de apresentação: 08/11/2022 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral