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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 81/2021 MODIFICA A LEI Nº 8330/2018, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER MENSALMENTE SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O VALOR PARA R$230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS) A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2021. REVOGA A LEI Nº 8676/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 12/05/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 80/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$7.639.251,60, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DEMAIS DESPESAS DE CUSTEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 12/05/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 79/2021 MODIFICA A LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, INCLUINDO A RUA SANTA HELENA COMO ZEC 3 (ZONA ESPECIAL DE CORREDORES 3 – VIAS DE APOIO). Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 11/05/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 78/2021 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO GRATUITA EM PROVAS DE CORRIDA, CAMINHADA E CICLISMO DE RUA EM MARÍLIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS EM PROGRAMAS SOCIAIS GOVERNAMENTAIS OU QUE APRESENTEM ATESTADO DE POBREZA. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 11/05/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 77/2021 PROÍBE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 11/05/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 76/2021 DENOMINA RUA WALDEMAR MARTINS DE LARA A VIA PÚBLICA 02, DO LOTEAMENTO DENOMINADO SÍTIOS DE RECREIO RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, APROVADO PELO DECRETO Nº 10830/2012. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 11/05/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 75/2021 MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 11/05/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição retirada Texto da ação: Retirado pelo Autor - Correspondência nº 1203/2021.	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 74/2021 MODIFICA A LEI Nº 5192/2002, QUE INSTITUI O "AUXÍLIO ATLETA AMADOR", REFERENTE À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/05/2021 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 73/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Nascimento Data de apresentação: 07/05/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 72/2021 MODIFICA A LEI Nº 8330/2018, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER MENSALMENTE SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O VALOR PARA R$230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS) A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 05/05/2021 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Texto da ação: Veto parcial aposto pelo Executivo.	Texto Integral