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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1278 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO AS DENOMINAÇÕES DAS FUNÇÕES JÁ EXISTENTES DE DIRETOR DO PROCON-MARÍLIA E DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DO PROCON-MARÍLIA PARA, RESPECTIVAMENTE, DIRETOR DO PROCON DIREITOS HUMANOS-MARÍLIA E SUPERVISOR DE SERVIÇOS DO PROCON DIREITOS HUMANOS-MARÍLIA, INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 16/08/2022
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, VISANDO À INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE QUE TRATA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986 AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 10/08/2022
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 27/07/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 943/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marcos Rezende
Data de apresentação: 04/07/2022
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2022
EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 22/06/2022
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 942/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2022
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DEVIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2021, DE ACORDO COM O CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E NA PORTARIA MTP Nº 360/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 14/06/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 940/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO E EXTINGUINDO FUNÇÕES GRATIFICADAS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 10/06/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 941/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 07/06/2022
Localização Atual: Plenário
Situação: Proposição inclusa na ordem do dia
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 06/06/2022
Matérias Acessórias: 10 Emendas
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 938/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 09/05/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 939/2022

Consulta gerada em 19/08/2022 às 11h39m
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