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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1255 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2021 MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 145/1997, 450/2005 E 918/2021, NO QUE SE REFERE AO SÍMBOLO C-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição retirada Texto da ação: Retirada pelo Autor - Correspondência nº 3199/2021.	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, SUBSTITUINDO O ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO. Autor: Mesa da Câmara Data de apresentação: 09/12/2021 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 930/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2021 AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/11/2021 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 929/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2021 ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 17/11/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 924/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 11/11/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 925/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2021 MODIFICA LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, TRANSFORMANDO AS FUNÇÕES DE SUPERVISOR DE DIVULGAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO E DE ENCARREGADO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NAS FUNÇÕES DE, RESPECTIVAMENTE, SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE E DE ENCARREGADO DE CONTROLE DE ZOONOSES, BEM COMO TRANSFERINDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA SUBFROTA EXISTENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 04/11/2021 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 928/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), DISPONDO SOBRE AS TAXAS REFERENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE), EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 03/11/2021 Matérias Acessórias: 1 Emenda Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Texto da ação: Veto parcial aposto pelo Executivo - Correspondência nº 3018/2021. Norma Derivada: Lei Complementar 926/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIANDO A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DA RODOVIÁRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 03/11/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 927/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 INCLUI O ART. 31-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DISPONDO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NEGATIVO EM EXAME TOXICOLÓGICO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. Autor: Eduardo Nascimento Data de apresentação: 25/10/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 22/10/2021 Matérias Acessórias: 2 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 921/2021	Texto Integral